A lei autoriza a penhora de percentual dos sal\u00e1rios e proventos de aposentadoria para satisfazer cr\u00e9ditos de natureza alimentar, como os trabalhistas. \u00c9 o que se extrai do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 833 do CPC de 2015, que traz uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de sal\u00e1rio quando se tratar de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias, qualquer que seja sua origem. Portanto, agora a penhora n\u00e3o \u00e9 mais restrita apenas \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de alimentos.<\/p>\n\n\n\n
Foi o que destacou o desembargador M\u00e1rcio Ribeiro do Valle, em voto proferido em sess\u00e3o da 8\u00aa Turma do TRT mineiro, ao reformar decis\u00e3o de 1\u00ba grau que determinou a libera\u00e7\u00e3o de valores penhorados na conta corrente de uma executada, no total de R$1.197,14.<\/p>\n\n\n\n
Como esclareceu o relator, discutia-se, no caso, a legalidade, ou n\u00e3o, da determina\u00e7\u00e3o judicial de bloqueio de valores existentes em conta corrente da executada, valores esses provenientes de cr\u00e9ditos salariais. A penhora se deu em 09\/02\/2018, quando j\u00e1 vigente o novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. \u201cOu seja, segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos n\u00e3o se aplica nas hip\u00f3teses em que a constri\u00e7\u00e3o seja para fins de pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia \u2018independente de sua origem\u2019, como \u00e9 o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado\u201d, frisou o julgador, citando a previs\u00e3o contida no artigo 529, \u00a73\u00ba, do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador exp\u00f4s que essa norma configura inova\u00e7\u00e3o produzida pelo CPC de 2015, considerando que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de presta\u00e7\u00e3o de alimentos. \u201cCom a nova previs\u00e3o, admite-se a constri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para o pagamento de cr\u00e9dito trabalhista, porquanto se insere no conceito amplo de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia “independentemente de sua origem”, como consta no dispositivo\u201d, registrou, acrescentando que o TST, visando evitar poss\u00edvel antinomia, alterou a reda\u00e7\u00e3o da OJ 153 da SDI-2, a fim de adequ\u00e1-la, limitando sua aplica\u00e7\u00e3o aos atos praticados na vig\u00eancia do CPC\/73. De forma que a nova reda\u00e7\u00e3o passou a modular seus efeitos, restritos ao per\u00edodo de vig\u00eancia do CPC de 1973. Mas, como pontuou, esse verbete tornou-se inaplic\u00e1vel ao caso, uma vez que a pretens\u00e3o de bloqueio e penhora se deu na vig\u00eancia no CPC de 2015, estando perfeitamente alinhado com a nova previs\u00e3o legal e com a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio TST.<\/p>\n\n\n\n
Por essas raz\u00f5es, o julgador concluiu que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 n\u00e3o pode ser oposta na execu\u00e7\u00e3o para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista t\u00edpico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento seja limitado a 50% dos ganhos l\u00edquidos do devedor, na forma do \u00a7 3\u00ba do artigo 529 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o observou o desembargador, o trabalhador pediu em seu recurso a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de 1\u00ba grau para que seja determinada a penhora de, ao menos, 30% do sal\u00e1rio recebido pela devedora.<\/p>\n\n\n\n
No entendimento do julgador, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade nesse pedido. Isso porque, como reiterou o magistrado, n\u00e3o h\u00e1 impedimento no caso da penhora na execu\u00e7\u00e3o para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista t\u00edpico, desde que seja respeitado o limite estabelecido no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 529 do CPC\/2015. Ou seja, deve ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento seja limitado a 50% dos ganhos l\u00edquidos do devedor, sendo esse o percentual m\u00e1ximo admitido.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a penhora de 30% do sal\u00e1rio da devedora, como pediu o trabalhador, est\u00e1 dentro do limite estabelecido pela lei e, na vis\u00e3o do magistrado, concilia o direito do credor de obter a quantia que lhe \u00e9 devida com a necessidade do devedor de manter os recursos financeiros m\u00ednimos que garantem o seu sustento.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, conforme acentuou o desembargador, a imposi\u00e7\u00e3o da penhora de 30% dos proventos de sal\u00e1rio da devedora, na vig\u00eancia do novo CPC de 2015, \u00e9 medida necess\u00e1ria e condizente com a nova ordem jur\u00eddica processual e com o princ\u00edpio de direito intertemporal tempus regit actum (o tempo rege o ato).<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Turma, por maioria, deu provimento parcial ao recurso para determinar a penhora de 30% dos proventos de sal\u00e1rio da devedora executada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: TRT 3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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